O Governo concretiza, até ao final de 2022, a nomeação de 25 médicos veterinários municipais como autoridade sanitária veterinária concelhia, nos termos e para os efeitos previstos no Decreto-Lei n.º 116/98, de 27 de junho.
Artigo 263.º — Nomeação de médicos veterinários municipais
Vigente desde: 27/06/2022
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