Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 303 — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/07/2022

   Declaração de Retificação n.º 19/2022 - 1.ª Série (26/07/2022)
2. Alterado

   Artigo 303 — Alteração ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor