Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/09/1992

   Rectificação n.º 10/92 - 1.ª Série (12/09/1992)
2. Alterado

   Artigo 2

   Versão 1 · em vigor desde 16/07/1992

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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