Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 12/06/2013

   Lei n.º 2/2015 - 1.ª Série (08/01/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 3 — Estabelecimentos autorizados e pessoas qualificadas

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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