Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Direito a assistência e indemnização(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 21/08/2015

   Decreto-Lei n.º 168/2015 - 1.ª Série (21/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 9 — Direito a assistência e indemnização

   Versão 2 · em vigor desde 29/06/2007

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 9 — Direito a assistência e indemnização

   Versão 1 · em vigor desde 22/04/1993

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor