a)As que tenham aprovado ou alterado os quadros de pessoal dos órgãos ou serviços a que a presente lei é aplicável;
b)O Decreto n.º 16 563, de 2 de Março de 1929;
c)O Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro;
d)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 729/74, de 20 de Dezembro;
e)O Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho;
f)O Decreto-Lei n.º 191-E/79, de 26 de Junho;
g)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 465/80, de 14 de Outubro;
h)O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 110-A/81, de 14 de Maio;
i)O Decreto-Lei n.º 65/83, de 4 de Fevereiro;
j)O Decreto Regulamentar n.º 82/83, de 30 de Novembro;
l)O Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro;
m)O Decreto-Lei n.º 85/85, de 1 de Abril;
n)O Decreto Regulamentar n.º 20/85, de 1 de Abril;
o)O Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho;
p)O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 12/87, de 8 de Janeiro;
q)O Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho;
r)O Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho;
s)O Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho;
t)O Decreto-Lei n.º 244/89, de 5 de Agosto;
u)O Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro;
v)O Decreto-Lei n.º 381/89, de 28 de Outubro, com excepção dos seus artigos 4.º e 5.º;
x)O Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro;
z)O Decreto-Lei n.º 407/91, de 17 de Outubro;
aa) O Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro;
ab) O Decreto-Lei n.º 413/93, de 23 de Dezembro;
ac) O artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 77/94, de 9 de Março;
ad) O Decreto-Lei n.º 230/94, de 14 de Setembro;
ae) O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/94, de 15 de Setembro;
af) O artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 45/95, de 2 de Março;
ag) O Decreto-Lei n.º 159/95, de 6 de Julho;
ah) O Decreto-Lei n.º 121/96, de 9 de Agosto;
ai) O Decreto-Lei n.º 226/96, de 29 de Novembro;
aj) Os artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei n.º 13/97, de 17 de Janeiro;
al) O Despacho Normativo n.º 70/97, publicado em 22 de Novembro de 1997;
am) O Decreto-Lei n.º 22/98, de 9 de Fevereiro;
an) O Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de Março;
ao) O Decreto-Lei n.º 175/98, de 2 de Julho;
ap) O Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;
aq) O Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro;
ar) O Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro;
as) O artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 84/99, de 19 de Março;
at) O Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho;
au) Os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 324/99, de 18 de Agosto;
av) Os artigos 6.º a 8.º do Decreto-Lei n.º 325/99, de 18 de Agosto;
ax) Os artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 326/99, de 18 de Agosto;
az) A Portaria n.º 807/99, de 21 de Setembro;
ba) O Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro;
bb) O Decreto-Lei n.º 518/99, de 10 de Dezembro;
bc) O Decreto-Lei n.º 54/2000, de 7 de Abril;
bd) O Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro;
be) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2001, de 8 de Fevereiro;
bf) O Decreto-Lei n.º 142/2001, de 24 de Abril;
bg) A Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio, e despachos complementares;
bh) O Decreto-Lei n.º 149/2002, de 21 de Maio;
bi) O Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio;
bj) O artigo 6.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto.