Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 86 — Prevalência(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/04/2008

   Lei n.º 35/2014 - 1.ª Série (20/06/2014)
2. Revogado

   Artigo 86 — Prevalência

   Versão 1 · em vigor desde 27/02/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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