Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Atribuições(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 12/12/2023

   Lei n.º 71/2023 - 1.ª Série (12/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Atribuições

   Versão 1 · em vigor desde 30/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor