Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 33 — Continente(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 19/01/2024

   Lei n.º 11/2024 - 1.ª Série (19/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 33 — Continente

   Versão 1 · em vigor desde 02/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor