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Artigo 76.ºCompetência disciplinar

Vigente desde: 03/09/2015
1 -Salvo o disposto no número seguinte, compete ao conselho profissional e deontológico o exercício do poder disciplinar.
2 -O exercício do poder disciplinar relativamente aos membros do conselho profissional e deontológico compete a este órgão reunido em conjunto com o conselho fiscal.

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