Lei n.º 13/2002
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Tipo
- Lei
- Emissor
- Imprensa Nacional-Casa da Moeda
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- http://data.dre.pt/eli/lei/13/2002/p/cons/20250724
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.
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