Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31-A — Recusa da celebração do plano pessoal de emprego(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 28/07/2017

   Decreto-Lei n.º 90/2017 - 1.ª Série (28/07/2017)
2. Versão original

   Artigo 31-A — Recusa da celebração do plano pessoal de emprego

   Versão 1 · em vigor desde 27/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor