Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 31 — Falsas declarações e prática de ameaças ou coação(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 28/07/2017

   Decreto-Lei n.º 90/2017 - 1.ª Série (28/07/2017)
2. Alterado

   Artigo 31 — Falsas declarações e prática de ameaças ou coação

   Versão 2 · em vigor desde 27/06/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 31 — Falsas declarações e prática de ameaças ou coação

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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