Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Titularidade(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 27/06/2012

   Decreto-Lei n.º 133/2012 - 1.ª Série (27/06/2012)
2. Alterado

   Artigo 4 — Titularidade

   Versão 2 · em vigor desde 29/08/2005

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Titularidade

   Versão 1 · em vigor desde 21/05/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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