Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/04/2019

   Declaração de Retificação n.º 11/2019 - 1.ª Série (04/04/2019)
2. Alterado

   Artigo 5 — Aditamento à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

   Versão 1 · em vigor desde 12/02/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor