a)Máscaras de proteção respiratória;
b)Gel desinfetante cutâneo com as especificidades constantes de despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, das finanças e da saúde.
Artigo 3.º — Taxa reduzida de IVA
RevogadoVigente desde: 05/07/2023
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Vigente desde: 05/07/2023