Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 5 — Produção de efeitos(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 28/05/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 5 — Produção de efeitos

   Versão 3 · em vigor desde 31/12/2020

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3. Alterado

   Artigo 5 — Produção de efeitos

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/2020

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4. Revogado

   Artigo 5 — Produção de efeitos

   Versão 1 · em vigor desde 07/05/2020

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