Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/05/2023

   Declaração de Retificação n.º 13/2023 - 1.ª Série (29/05/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro

   Versão 1 · em vigor desde 03/04/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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