Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 21 — Competência(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 04/06/2021

   Lei Orgânica n.º 1/2021 - 1.ª Série (04/06/2021)
2. Alterado

   Artigo 21 — Competência

   Versão 3 · em vigor desde 13/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 21 — Competência

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 21 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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