Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Voluntariedade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/08/2018

   Lei n.º 47/2018 - 1.ª Série (13/08/2018)
2. Alterado

   Artigo 4 — Voluntariedade

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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