Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9 — Local de inscrição no recenseamento(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 07/02/2024

   Lei n.º 19-A/2024 - 1.ª Série (07/02/2024)
2. Alterado

   Artigo 9 — Local de inscrição no recenseamento

   Versão 4 · em vigor desde 13/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 9 — Local de inscrição no recenseamento

   Versão 3 · em vigor desde 27/08/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 9 — Local de inscrição no recenseamento

   Versão 2 · em vigor desde 08/01/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
5. Alterado

   Artigo 9 — Local de inscrição no recenseamento

   Versão 1 · em vigor desde 22/03/1999

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor