a)Dois anos, as de advertência e repreensão registada;
b)Quatro anos, a de multa;
c)Cinco anos, as de suspensão e de expulsão.
Artigo 108.º — Prescrição das sanções disciplinares
Vigente desde: 04/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 04/09/2015