Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12-B — Justo impedimento prolongado(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 07/12/2023

   Lei n.º 68/2023 - 1.ª Série (07/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 12-B — Justo impedimento prolongado

   Versão 2 · em vigor desde 30/12/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Versão original

   Artigo 12-B — Justo impedimento prolongado

   Versão 1 · em vigor desde 18/09/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor