Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Disposição geral(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/07/2019

   Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série (18/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 10 — Disposição geral

   Versão 1 · em vigor desde 26/03/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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