Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Garantias(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/07/2019

   Lei n.º 49/2019 - 1.ª Série (18/07/2019)
2. Alterado

   Artigo 4 — Garantias

   Versão 1 · em vigor desde 19/02/2002

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor