Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 106 — (Envio à assembleia de apuramento geral)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 106 — (Envio à assembleia de apuramento geral)

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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