Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 12 — Círculos eleitorais(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 14/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Alterado

   Artigo 12 — Círculos eleitorais

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor