Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 32 — (Recurso para o Tribunal Constitucional)(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 22/06/1999

   Lei Orgânica n.º 1/99 - 1.ª Série (22/06/1999)
2. Alterado

   Artigo 32 — (Recurso para o Tribunal Constitucional)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 32 — (Recurso para o Tribunal Constitucional)

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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