Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto(versão em vigor)

   Versão 6 · em vigor desde 11/11/2020

   Lei Orgânica n.º 4/2020 - 1.ª Série (11/11/2020)
2. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto

   Versão 5 · em vigor desde 17/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto

   Versão 4 · em vigor desde 14/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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6. Alterado

   Artigo 40 — Assembleias de voto

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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