Histórico de versões

1. Versão original

   Artigo 44 — (Mesas das assembleias e secções de voto)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 07/04/1995

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Versão original

   Artigo 44 — (Mesas das assembleias e secções de voto)

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor