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Artigo 45.ºDelegados das listas

Vigente desde: 17/08/2018
1 -Em cada assembleia ou secção de voto há um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos às eleições.
2 -Os delegados das listas podem não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia ou secção de voto em que devem exercer as suas funções.

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Vigente desde: 17/08/2018