Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 63 — Distribuição dos tempos reservados(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 18/08/1995

   Lei n.º 35/95 - 1.ª Série (18/08/1995)
2. Alterado

   Artigo 63 — Distribuição dos tempos reservados

   Versão 1 · em vigor desde 16/05/1979

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor