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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 79-DModo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 17/08/2018

    Lei Orgânica n.º 3/2018 - 1.ª Série (17/08/2018)

  2. Versão original

    Artigo 79-DModo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por presos

    Versão 1 · em vigor desde 15/12/2010

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.