Artigo 81.º — Direito e dever de votar

Vigente desde: 17/08/2018

1 -O sufrágio constitui um direito e um dever cívico.

2 -Os responsáveis pelas empresas ou serviços em actividade no dia das eleições devem facilitar aos trabalhadores dispensa do serviço pelo tempo suficiente para o exercício do direito de voto.