Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Legislação aplicável(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/1994

   Lei n.º 4/94 - 1.ª Série (09/03/1994)
2. Alterado

   Artigo 1 — Legislação aplicável

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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