Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Inelegibilidade(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 09/01/2014

   Lei Orgânica n.º 1/2014 - 1.ª Série (09/01/2014)
2. Alterado

   Artigo 5 — Inelegibilidade

   Versão 3 · em vigor desde 30/11/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 5 — Inelegibilidade

   Versão 2 · em vigor desde 09/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 5 — Inelegibilidade

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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