Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Marcação da eleição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/06/1999

   Lei Orgânica n.º 1/99 - 1.ª Série (22/06/1999)
2. Alterado

   Artigo 7 — Marcação da eleição

   Versão 1 · em vigor desde 29/04/1987

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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