Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 9-A — Requisitos especiais de apresentação de candidaturas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 09/01/2014

   Lei Orgânica n.º 1/2014 - 1.ª Série (09/01/2014)
2. Versão original

   Artigo 9-A — Requisitos especiais de apresentação de candidaturas

   Versão 1 · em vigor desde 09/03/1994

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor