Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 16 — Competência(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 20/12/2023

   Lei n.º 79/2023 - 1.ª Série (20/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 16 — Competência

   Versão 2 · em vigor desde 31/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 16 — Competência

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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