Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 99 — Exercício da ação disciplinar(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 20/12/2023

   Lei n.º 79/2023 - 1.ª Série (20/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 99 — Exercício da ação disciplinar

   Versão 1 · em vigor desde 07/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor