O Regime Geral do Processo Tutelar Cível, doravante designado RGPTC, regula o processo aplicável às providências tutelares cíveis e respetivos incidentes.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 08/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 08/09/2015