a)Mediação, nos termos e com os pressupostos previstos no artigo 24.º, por um período máximo de três meses; ou
b)Audição técnica especializada, nos termos previstos no artigo 23.º, por um período máximo de dois meses.
Artigo 38.º — Falta de acordo na conferência
Vigente desde: 08/09/2015
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