Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — (Período transitório)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/06/1999

   Lei n.º 48/99 - 1.ª Série (16/06/1999)
2. Alterado

   Artigo 10 — (Período transitório)

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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