Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 14 — (Aplicação da lei)(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/11/1997

   Lei n.º 124/97 - 1.ª Série (27/11/1997)
2. Alterado

   Artigo 14 — (Aplicação da lei)

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/1985

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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