1 -O Regime Jurídico do Processo de Adoção, doravante designado RJPA, regula os processos de adoção nacional e internacional, bem como a intervenção nesses processos das entidades competentes.
2 -São entidades competentes em matéria de adoção:
a)Os organismos de segurança social;
b)A Autoridade Central para a Adoção Internacional;
c)O Ministério Público;
d)Os tribunais.
3 -Podem também intervir: