a)O Decreto-Lei n.º 146/99, de 4 de maio;
b)O Decreto-Lei n.º 60/2011, de 6 de maio;
c)A Portaria n.º 328/2000, de 9 de junho.
Artigo 25.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/09/2015
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Vigente desde: 08/09/2015