Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 145-A — Equipas de investigação criminal conjuntas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/08/2023

   Lei n.º 42/2023 - 1.ª Série (10/08/2023)
2. Versão original

   Artigo 145-A — Equipas de investigação criminal conjuntas

   Versão 1 · em vigor desde 22/08/2003

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor