1 -O pedido é também recusado quando o processo respeitar a facto que constituir:
a)Infracção de natureza política ou infracção conexa a infracção política segundo as concepções do direito português;
b)Crime militar que não seja simultaneamente previsto na lei penal comum.
2 -Não se consideram de natureza política:
c)Os actos referidos na Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia das Nações Unidas em 17 de Dezembro de 1984;
d)Quaisquer outros crimes a que seja retirada natureza política por tratado, convenção ou acordo internacional de que Portugal seja parte.