Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15 — Obrigatoriedade e gratuitidade de exercício de funções(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 19/01/2024

   Lei n.º 6/2024 - 1.ª Série (19/01/2024)
2. Alterado

   Artigo 15 — Obrigatoriedade e gratuitidade de exercício de funções

   Versão 2 · em vigor desde 06/07/2020

   Lei n.º 23/2020 - 1.ª Série (06/07/2020)

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3. Alterado

   Artigo 15 — Obrigatoriedade e gratuitidade de exercício de funções

   Versão 1 · em vigor desde 09/09/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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