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Histórico de versões

  1. Alterado

    Artigo 147Cálculo do requisito de capital mínimo(versão em vigor)

    Versão 2 · em vigor desde 23/07/2020

    Lei n.º 27/2020 - 1.ª Série (23/07/2020)

  2. Alterado

    Artigo 147Cálculo do requisito de capital mínimo

    Versão 1 · em vigor desde 09/09/2015

    Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.